8. Qual a legislação vigente em condomínios?

Dúvidas gerais antes de comprar o seu imóvel Living

Além do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), em seus artigos de 1.331 a 1.358, e da Lei nº 4.591/64, em seus artigos que não foram revogados pelo Novo Código Civil, as normas gerais de cada Living estão estabelecidas na Minuta de Convenção do Condomínio, que é registrada no momento da incorporação do empreendimento. Na assembleia posterior à de Instalação, será aprovado pelos condôminos o regulamento interno, que estabelece maiores detalhes das normas do condomínio, como horários e procedimentos, entre outros.

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